Versão: 26 de agosto de 2026 (revisão)
1. Intermediário e Senhorio
1.1 Intermediário
A reserva é intermediada e gerida por:
Splendida Stay GbR
Fronackerstraße 26
71332 Waiblingen
Alemanha
Representada por: Alexander Schweikert
E-mail: alex@loexclusive.com
Telefone: +49 151 52330076
N.º de IVA intracomunitário: DE454205798
De ora em diante, «Splendida Stay» ou o «Intermediário».
1.2 Senhorio
O senhorio dos alojamentos oferecidos sob a marca Lo Exclusive é Alexander Schweikert.
A morada do alojamento correspondente consta da confirmação da reserva e do ponto 21 destas condições.
A Splendida Stay intermedeia a reserva em nome e por conta do Senhorio e encarrega-se da sua gestão organizativa, bem como do apoio relacionado com a estadia.
O contrato de alojamento e utilização do imóvel é celebrado diretamente entre o hóspede e o Senhorio.
O Senhorio é responsável por disponibilizar o alojamento em conformidade com o contrato e pela correta prestação dos serviços relacionados com a estadia. A Splendida Stay não se torna senhorio nem fornecedor do alojamento pelo simples facto de intermediar e gerir a reserva.
2. Âmbito de aplicação
Estas condições aplicam-se às reservas de alojamentos oferecidos sob a marca Lo Exclusive e intermediadas pela Splendida Stay.
Aplicam-se tanto a reservas diretas como, de forma complementar, a reservas efetuadas através da Airbnb, Booking.com ou plataformas semelhantes.
Nas reservas efetuadas através de uma plataforma, aplicam-se também as condições incorporadas por essa plataforma. Em caso de contradição, prevalecem as condições de tarifa, pagamento e cancelamento indicadas para a reserva concreta na plataforma.
As normas da casa e as disposições de segurança e utilização específicas de cada alojamento aplicam-se adicionalmente, desde que tenham sido disponibilizadas ao hóspede antes da reserva ou, o mais tardar, juntamente com a confirmação desta.
As condições individuais constantes da confirmação da reserva prevalecem sobre estas condições gerais.
3. Pedido de reserva e celebração do contrato
A apresentação de um alojamento no site ou numa plataforma de reservas não constitui uma oferta contratual vinculativa, salvo se for expressamente oferecida a possibilidade de efetuar uma reserva imediata.
O contrato de alojamento forma-se:
- numa reserva imediata, quando é enviada a confirmação eletrónica;
- num pedido de reserva, quando o hóspede recebe a confirmação;
- numa plataforma, de acordo com as regras de celebração do contrato aplicáveis nessa plataforma.
A reserva é vinculativa a partir do dia em que o hóspede receber a confirmação.
O hóspede deve verificar os dados da reserva imediatamente após receber a confirmação e comunicar sem demora qualquer erro.
A pessoa que efetua a reserva deve ter pelo menos 18 anos e estar autorizada a fazê-la em nome de todos os hóspedes nela incluídos. Deve ainda informar todos os acompanhantes sobre estas condições e as normas da casa.
4. Idade mínima e hóspede responsável
Além da maioridade exigida à pessoa que efetua a reserva, pelo menos um dos hóspedes registados deve ter atingido a seguinte idade:
- Stuttgart: 25 anos;
- Charneca de Caparica: 25 anos;
- Els Poblets/Dénia: 30 anos.
Esta pessoa será designada hóspede responsável, deve alojar-se efetivamente no imóvel durante toda a estadia reservada e atuará como interlocutor do Senhorio e da Splendida Stay.
O hóspede responsável não tem de ser a mesma pessoa que efetuou ou pagou a reserva.
A pessoa que efetua a reserva e o hóspede responsável devem assegurar-se de que todos os acompanhantes conhecem e respeitam estas condições e as normas da casa.
Antes do check-in, pode ser solicitado um documento adequado que comprove a identidade e a idade.
Se, entre os hóspedes registados e presentes durante a estadia, não houver nenhuma pessoa que cumpra a idade mínima exigida, o acesso ao alojamento pode ser recusado. Nesse caso, aplicam-se as condições de cancelamento correspondentes à tarifa contratada.
Os direitos legais imperativos do hóspede não são afetados.
5. Preços e custos adicionais
O preço total e os serviços incluídos são indicados na oferta e na confirmação da reserva.
Os custos inevitáveis conhecidos no momento da reserva serão apresentados antes da sua formalização. As taxas turísticas, taxas de alojamento ou outros tributos locais podem ser cobrados adicionalmente quando não estejam expressamente incluídos no preço total.
Podem ser gerados custos adicionais, nomeadamente por:
- danos causados pelo hóspede ou pelos seus acompanhantes;
- perda de chaves ou meios de acesso;
- limpeza que exceda claramente uma limpeza final normal;
- saída posterior à hora acordada;
- serviços adicionais solicitados;
- consumo de energia comprovado e consideravelmente superior ao uso habitual.
Os custos adicionais só podem ser cobrados quando tenham sido acordados, se tenham efetivamente produzido e estejam justificados de forma compreensível.
6. Formas de pagamento
Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária ou cartão de crédito. Durante a reserva podem ser oferecidas outras formas de pagamento.
Os pagamentos recebidos pela Splendida Stay são cobrados em nome e por conta do Senhorio. O pagamento efetuado corretamente à Splendida Stay liberta o hóspede da correspondente obrigação de pagamento perante o Senhorio.
São determinantes a tarifa escolhida e os prazos de pagamento indicados durante a reserva e na respetiva confirmação.
7. Tarifa flexível
Nas reservas com tarifa flexível, o preço total deve ser pago, no máximo, 65 dias antes da data de chegada.
Se a reserva for efetuada com menos de 65 dias de antecedência em relação à chegada, o preço total deve ser pago dentro do prazo indicado na confirmação.
O hóspede pode cancelar gratuitamente até 60 dias antes da data de chegada, inclusive. Os pagamentos já efetuados serão devolvidos através do mesmo meio de pagamento original.
Se o cancelamento ocorrer com menos de 60 dias de antecedência em relação à chegada, será cobrado o preço total da reserva. Isto aplica-se também quando o hóspede decidir não utilizar o alojamento.
O hóspede pode comprovar que o Senhorio não sofreu qualquer prejuízo ou que este foi consideravelmente inferior ao montante cobrado. O Senhorio pode comprovar um prejuízo superior.
As receitas obtidas através de uma nova reserva do mesmo alojamento para o mesmo período serão deduzidas do montante de cancelamento, após dedução das despesas poupadas.
8. Tarifa não reembolsável
Nas tarifas identificadas como «não reembolsáveis» ou «non-refundable», o preço total deve ser pago no prazo de três dias após a reserva, salvo se na oferta for indicado um prazo inferior.
Em caso de cancelamento, não comparência ou saída antecipada, não existirá, em princípio, direito a reembolso.
Os direitos legais do hóspede não são afetados, especialmente quando o alojamento não possa ser disponibilizado por causa imputável ao Senhorio ou exista um incumprimento contratual grave.
9. Tarifa com pagamento inicial de 50 %
Nesta tarifa, 50 % do preço total deve ser pago imediatamente após a reserva. Os restantes 50 % devem ser pagos, no máximo, 60 dias antes da chegada.
Se o hóspede cancelar até 60 dias antes da chegada, inclusive, os 50 % já pagos serão retidos como despesas de cancelamento. Os restantes 50 % não serão exigíveis.
Se o hóspede cancelar com menos de 60 dias de antecedência em relação à chegada, será cobrado o preço total da reserva.
O hóspede pode comprovar que não se produziu qualquer prejuízo ou que este foi consideravelmente inferior. As receitas obtidas através de uma nova reserva para o mesmo período serão deduzidas, após dedução das despesas poupadas.
10. Atraso no pagamento
Se um pagamento não for recebido dentro do prazo estabelecido, a Splendida Stay ou o Senhorio podem conceder ao hóspede um prazo adicional razoável.
Se o pagamento também não for efetuado dentro desse prazo, o Senhorio pode resolver o contrato e oferecer o alojamento a outro hóspede.
Nesse caso, continuam a aplicar-se as condições de cancelamento acordadas. Serão deduzidas as despesas poupadas e as receitas obtidas através de uma nova reserva do mesmo período.
11. Cancelamento, não comparência e saída antecipada
O cancelamento deve ser comunicado através do canal utilizado para efetuar a reserva ou por escrito, incluindo correio eletrónico.
É determinante o momento em que o cancelamento é recebido pela Splendida Stay, pelo Senhorio ou pela plataforma utilizada.
Em caso de não comparência, será cobrado, em princípio, o preço total da reserva.
A saída antecipada por decisão voluntária do hóspede não confere direito a reembolso proporcional. Os direitos legais decorrentes de defeitos graves do alojamento ou de incumprimento contratual não são afetados.
O hóspede pode propor outra pessoa adequada para o substituir. A autorização só pode ser recusada por motivo objetivo. O hóspede original continuará responsável pelos pagamentos pendentes até a substituição estar totalmente formalizada.
12. Alterações de datas
As alterações de datas só são possíveis quando o alojamento esteja disponível para as novas datas solicitadas. Não existe direito automático a alterar a reserva.
O montante já pago será imputado ao preço da nova reserva.
Se a nova reserva tiver um preço superior, o hóspede deve pagar a diferença. Se tiver um preço inferior, a diferença não será reembolsada.
Quando a alteração for solicitada dentro dos 60 dias anteriores à data de chegada originalmente acordada, a reserva converter-se-á numa reserva não reembolsável. Um cancelamento ou nova alteração posterior não conferirá direito a reembolso.
As condições e o preço aplicáveis à alteração serão comunicados antes da respetiva confirmação definitiva.
13. Cancelamento por parte do Senhorio
Se o Senhorio não puder disponibilizar o alojamento reservado, serão devolvidos integralmente todos os pagamentos recebidos.
Não são afetados outros direitos legais do hóspede, especialmente quando o Senhorio ou as pessoas encarregadas de cumprir as suas obrigações sejam responsáveis pela impossibilidade de disponibilizar o alojamento.
14. Check-in e check-out
Aplicam-se os seguintes horários habituais:
- Stuttgart: check-in a partir das 15:00;
- Els Poblets/Dénia: check-in a partir das 16:00;
- Charneca de Caparica: check-in a partir das 15:00;
- todos os alojamentos: check-out até às 11:00.
O check-in antecipado, o check-in tardio ou o check-out tardio só são possíveis mediante pedido prévio, confirmação expressa e disponibilidade.
Estes serviços podem gerar custos adicionais. A tarifa concreta será comunicada ao hóspede durante o check-in online ou antes de confirmar o serviço adicional.
Um check-out tardio sem autorização pode dar origem à cobrança dos custos efetivamente causados. Outras reclamações não são afetadas, especialmente se for prejudicada uma reserva posterior.
15. Caução
Aplicam-se as seguintes cauções:
- Stuttgart: 400 euros;
- Els Poblets/Dénia: 600 euros;
- Charneca de Caparica: 400 euros.
Antes do check-in ou durante este, será efetuada uma pré-autorização do montante num cartão de crédito.
No caso de cartões de débito, ou consoante as condições da entidade emissora, o montante poderá ser efetivamente cobrado.
Se não existirem reclamações justificadas, a pré-autorização ou o débito será normalmente libertado ou reembolsado no prazo máximo de três dias após o check-out. O processamento definitivo pelo banco ou pelo emissor do cartão pode exigir tempo adicional.
A caução pode ser utilizada para garantir, entre outras, as seguintes reclamações:
- danos comprovados causados pelo hóspede ou pelos seus acompanhantes;
- perda de chaves ou meios de acesso;
- limpeza necessária que exceda claramente uma limpeza final normal;
- custos comprovados decorrentes de incumprimentos graves das normas da casa;
- outros custos adicionais exigíveis e previamente acordados.
O desgaste normal e os sinais decorrentes de uma utilização habitual não serão considerados danos.
Antes de efetuar uma cobrança ou compensar um montante com a caução, será facultada ao hóspede uma explicação compreensível da reclamação e os comprovativos disponíveis, como fotografias, faturas ou dados de consumo.
Sempre que não seja necessária uma atuação imediata, será dada ao hóspede a oportunidade de apresentar as suas observações.
Se os danos ou custos comprovados excederem a caução, o hóspede deverá pagar a diferença.
16. Utilização do alojamento e normas da casa
O alojamento só pode ser utilizado para fins privados de alojamento e apenas pelos hóspedes indicados na reserva.
A ocupação máxima é:
- Stuttgart: dois hóspedes;
- Els Poblets/Dénia: seis hóspedes;
- Charneca de Caparica: seis hóspedes.
O hóspede compromete-se especialmente a:
- respeitar a ocupação máxima;
- tratar cuidadosamente o alojamento, o mobiliário e as zonas comuns;
- respeitar as normas da casa;
- evitar incomodar vizinhos e residentes;
- respeitar o período de descanso entre as 22:00 e as 08:00;
- não realizar festas nem eventos;
- não fumar dentro do alojamento;
- não introduzir animais;
- não realizar atividades ilegais ou comerciais.
O hóspede responde, dentro dos limites legais, pelos danos causados culposamente por si ou pelos seus acompanhantes.
Em caso de incumprimento grave ou reiterado, o Senhorio pode dar por terminada a estadia após uma advertência infrutífera.
Não é necessária advertência prévia quando não se possa razoavelmente exigir a continuação da estadia, especialmente em caso de perigo concreto, uso ilegal ou perturbação grave dos vizinhos.
17. Ar condicionado e consumo de energia
A utilização normal do ar condicionado, do aquecimento e dos demais equipamentos consumidores de energia, em conformidade com as normas da casa, está incluída no preço.
Não serão cobrados custos energéticos adicionais quando o hóspede utilize os equipamentos em conformidade com as normas indicadas no alojamento.
O consumo pode ser registado através de um sistema técnico de medição ou de uma aplicação.
Só pode ser cobrado consumo adicional quando seja comprovável, considerável e tenha sido causado por uma utilização contrária às normas da casa.
O montante será calculado tendo em conta:
- os dados de consumo documentados;
- o consumo adicional comprovado;
- o preço real da energia aplicável no momento do consumo.
Antes de efetuar a cobrança, o hóspede receberá um resumo compreensível dos dados de consumo e dos custos aplicados.
As variações normais de consumo não darão origem a custos adicionais.
18. Registo de viajantes
O hóspede e os seus acompanhantes devem facultar de forma completa e verdadeira os dados legalmente exigidos para o registo de viajantes.
O hóspede e todos os acompanhantes devem apresentar um documento de identidade válido antes ou durante o check-in.
Os dados serão tratados e transmitidos em conformidade com as obrigações legais de registo e com a política de privacidade.
Se o hóspede não facultar os dados obrigatórios apesar de solicitado, o check-in poderá ser recusado quando a entrega do alojamento resultasse ilegal sem esses dados.
19. Defeitos e problemas durante a estadia
O hóspede deve comunicar imediatamente qualquer defeito ou problema reconhecível através dos dados de contacto indicados na confirmação da reserva.
Deve ser dada ao Senhorio e à Splendida Stay uma oportunidade razoável para verificar e solucionar o problema.
Consoante a sua natureza, a solução poderá consistir numa reparação ou numa prestação substitutiva.
Se o hóspede, por culpa sua, não comunicar o problema atempadamente e, em consequência, não for possível solucioná-lo, os seus direitos poderão ser limitados na medida legalmente permitida.
Em caso de emergência ou perigo urgente, o Senhorio, a Splendida Stay ou as pessoas autorizadas poderão aceder ao alojamento sem o consentimento prévio do hóspede. Sempre que possível, o hóspede será informado previamente.
20. Responsabilidade
O Senhorio responde nos termos da legislação aplicável pela entrega e pelo estado contratual do alojamento.
A Splendida Stay responde pelos seus próprios incumprimentos relacionados com a intermediação e a gestão assumida.
A Splendida Stay não responde, pelo simples facto de atuar como intermediária, pelas obrigações do Senhorio decorrentes do contrato de alojamento.
A responsabilidade do Senhorio e do Intermediário fica excluída em caso de incumprimento por negligência leve de obrigações contratuais não essenciais.
Quando sejam incumpridas por negligência leve obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limitar-se-á ao dano previsível e típico do contrato.
Estas limitações não se aplicam:
- em caso de dolo ou negligência grave;
- em caso de danos à vida, à integridade física ou à saúde;
- em caso de defeitos ocultados fraudulentamente;
- quando tenha sido expressamente assumida uma garantia;
- quando a responsabilidade seja legalmente obrigatória.
Não será assumida qualquer responsabilidade por objetos de valor ou outros pertences pessoais que o hóspede deixe, esqueça ou guarde no alojamento durante ou após a estadia.
Não se responde por interrupções de serviços externos de fornecimento, telecomunicações ou outros serviços quando estas se encontrem fora do âmbito de responsabilidade do Senhorio e do Intermediário.
Os direitos legais imperativos do hóspede em caso de afetação considerável da estadia não são afetados.
21. Alojamentos e registos
21.1 Stuttgart, Alemanha
Bergstraße 65
70186 Stuttgart
Alemanha
Ocupação máxima: dois hóspedes
Idade mínima de pelo menos um hóspede: 25 anos
Caução: 400 euros
Check-in habitual: a partir das 15:00
Check-out: até às 11:00
21.2 Els Poblets/Dénia, Espanha
Partida Gironets, Carrer 7, 3
03779 Els Poblets
Alicante, Comunidad Valenciana
Espanha
Licença turística: VT-784485
Ocupação máxima: seis hóspedes
Idade mínima de pelo menos um hóspede: 30 anos
Caução: 600 euros
Check-in habitual: a partir das 16:00
Check-out: até às 11:00
21.3 Charneca de Caparica, Portugal
Rua dos Pinheiros 40
2820-567 Charneca de Caparica
Portugal
N.º de registo de alojamento local: 72289/AL
Ocupação máxima: seis hóspedes
Idade mínima de pelo menos um hóspede: 25 anos
Caução: 400 euros
Check-in habitual: a partir das 15:00
Check-out: até às 11:00
22. Força maior
Se uma prestação não puder ser realizada, ou só puder sê-lo parcialmente, devido a um acontecimento fora do âmbito razoável de influência e responsabilidade das partes, ambas as partes deverão informar-se sem demora.
Os montantes já pagos por serviços que definitivamente não possam ser prestados serão reembolsados em conformidade com as disposições legais imperativas.
Sempre que possível, as partes poderão acordar alternativamente uma alteração de datas.
Os direitos legais imperativos não são afetados.
23. Inexistência de direito de livre resolução
Os contratos relativos a serviços de alojamento que devam ser prestados numa data ou período específico não estão sujeitos ao direito legal de livre resolução de 14 dias.
As condições contratuais de cancelamento não são afetadas por esta disposição.
24. Proteção de dados
Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
A política de privacidade publicada no site contém informação adicional, nomeadamente sobre os responsáveis pelo tratamento, as suas finalidades, os fundamentos jurídicos, os destinatários, o registo de viajantes e os direitos dos titulares dos dados.
25. Resolução extrajudicial de litígios
A Splendida Stay e o Senhorio não estão dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Já não é utilizada a anterior ligação à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, uma vez que essa plataforma foi suprimida.
26. Legislação aplicável
Aplica-se a legislação do país em que se encontra situado o alojamento correspondente à reserva.
Não são afetadas as disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado em que o hóspede tenha a sua residência habitual, nem as disposições legais imperativas do local em que se encontre o alojamento.
Nas ações que envolvam consumidores, aplicam-se as normas legais de competência judicial internacional e territorial.
Estas condições não estabelecem um foro exclusivo em prejuízo do consumidor.
27. Alterações e versão aplicável
Aplica-se a versão destas condições que tenha sido validamente incorporada no momento da formalização da reserva.
As alterações posteriores não se aplicam retroativamente a reservas já formalizadas, salvo se tiverem sido acordadas expressa e validamente entre as partes.
A versão aplicável no momento da reserva será enviada ao hóspede juntamente com a confirmação ou disponibilizada num suporte que permita a sua consulta permanente.
28. Disposições finais
Os acordos individuais celebrados entre o hóspede e o Senhorio ou a Splendida Stay têm prioridade sobre estas condições.
Se alguma disposição destas condições for ou vier a ser total ou parcialmente inválida, a validade das demais disposições não será afetada.
Em lugar da disposição inválida aplicar-se-ão as disposições legais correspondentes.